AVISO DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA
BACKHOME

Última atualização: 7 de dezembro de 2020

AO ACESSAR, USAR OU SE CADASTRAR NO APLICATIVO “BACKHOME” (“Plataforma”), OPERADO PELA VIRBAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, COM SEDE NA AVENIDA QUEIROZ FILHO N. 1560, CEP: 05.319-000, SÃO PAULO/SP, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O No. 56.921.166/0001-03 (“Sociedade” ou “Virbac”), VOCÊ DECLARA ESTAR CIENTE E COMPREENDER INTEGRALMENTE OS TERMOS DO PRESENTE AVISO DE PRIVACIDADE (“Aviso de Privacidade”).

Para os fins deste Aviso de Privacidade, “Usuário” é toda pessoa física que acessa a Plataforma, e a Sociedade é a “Controladora”, ficando responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais direta e/ou indiretamente inseridos na Plataforma ou através dela de qualquer modo coletados.

Caso você esteja usando a Plataforma em nome de entidade e/ou pessoa jurídica, você garante estar autorizado e ter todos os poderes necessários para aceitar este Aviso de Privacidade em nome da respectiva entidade e/ou pessoa jurídica, assim como garante que a entidade e/ou pessoa jurídica que você representa concorda em indenizar a Sociedade por qualquer violação deste Aviso de Privacidade por você cometida.

Caso a Plataforma seja de qualquer modo utilizada por menores de idade (menores de 18 anos), por crianças (até 12 anos de idade incompletos) e/ou colete dados de menores de idade ou de crianças, o tratamento dos dados destes indivíduos deverá ser autorizado pelos responsáveis legais do menor de idade e/ou da criança, os quais deverão estar cientes e de acordo com os termos deste Aviso de Privacidade.

1. Da Plataforma

A Plataforma é um aplicativo para: ajudar a manter o histórico de informações referente ao Pet e, através das referidas informações, gerar certificado de microchipagem do animal. A mesma Plataforma tem por intuito auxiliar no processo de recuperação de um Pet que encontra-se perdido.

O Usuário da Plataforma são proprietários de animais, médicos veterinários, distribuidores e clínicas veterinárias que utilizam do BackHome.

2. Encarregado

A Sociedade indica a pessoa física abaixo qualificada para o cargo de “Encarregado”, que ficará então responsável por auxiliar e orientar os Usuários e os titulares de dados em todas as questões relativas a este Aviso de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais realizado pela Sociedade, assim como para atuar como canal de comunicação entre os Usuários, a Sociedade e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Contato do Encarregado: dadospessoais@virbac.com.br

3. Tratamento de Dados

Para efetuar o cadastro na Plataforma, o Usuário precisará fornecer determinadas informações para a Sociedade, as quais são imprescindíveis para o funcionamento da Plataforma. Assim, serão necessariamente coletados e tratados os seguintes dados pessoais dos Usuários:

• Nome;
• CPF;
• CRMV (No caso do veterinário);
• E-mail;
• Telefone;
• Cidade e estado;
• Se internacional, informar País;

Dados do Pet:

• Nome;
• Espécie;
• Raça;
• Cor da pelagem;
• Data da posse;
• Data do nascimento;
• Número do Microchip;
• Data da aplicação;
• Nome do Médico Veterinário aplicador;
• CRMV do Médico Veterinário aplicador;
• Data vacinação;
• Data vermifugação;
• Foto do pet;

Alguns dos dados acima listados não são de compartilhamento obrigatório, mas podem ser necessários, a depender da tratativa.

Caso o animal se perca de seu Tutor e seja encontrado, ao acessar a plataforma, com leitura do Microchip e inserção do número no campo “Achados e Perdidos”, será possível identificar o Nome e Telefone do proprietário do animal, os mesmos dados ficam disponíveis, quando o tutor cadastrar o animal como perdido.

Ao acessar ou usar a Plataforma, você Usuário está ciente - como pessoa física e, sempre que aplicável, também como representante de menor de idade, de criança, de pessoa jurídica ou de entidade por você representada - com o tratamento dos dados listados acima, bem como declara que ao inserir dados de terceiros, pessoais ou não, na Plataforma (diretamente ou mediante a inserção de documentos contendo tais dados), tal inserção está de acordo com os termos da legislação vigente e não viola direitos de terceiros, responsabilizando-se por toda e qualquer reclamação ou prejuízo decorrente do tratamento de dados pessoais por você inseridos na Plataforma (diretamente ou mediante a inserção de documentos contendo tais dados).

Eu, na qualidade de Tutor, estou ciente da inserção de imagem de meu pet na plataforma e site BackHome, bem como autorizo, em caráter definitivo, mas alterável, a Virbac do Brasil a eventualmente utilizar e explorar gratuitamente as captações da imagem de meu pet, obtida no cadastramento via plataforma e site BackHome, em todo território nacional, incluindo, mas não se limitando, na Internet, para registro do cadastro.

4. Finalidades e Uso dos Dados

O presente Aviso de Privacidade lista abaixo as situações em que - e as finalidades para as quais - os dados dos Usuários, assim como os dados de terceiros de qualquer modo inseridos na Plataforma pelos Usuários, são utilizados pela Sociedade:

Serviços: A Sociedade utilizará dados pessoais para as seguintes finalidades: (a) facilitar a identificação do Usuário na Plataforma; (b) fornecer a interatividade necessária na Plataforma; (c) operar e aperfeiçoar a Plataforma, e; (d) prestar serviços de atendimento aos Usuários e/ou terceiros; (e) viabilizar a prestação dos serviços contratados pelos Usuários, terceiros, entidades ou sociedades que os Usuários representam e/ou terceiros.

Comunicação: A Sociedade utilizará os dados pessoais dos Usuários para entrar em contato com o Usuário por e-mail, assim como para enviar avisos, mensagens de texto, lembretes e/ou notificações “push”. A Sociedade poderá enviar aos Usuários comunicações sobre a disponibilidade da Plataforma, sobre as soluções disponibilizadas pela Sociedade, sobre a segurança da Plataforma ou sobre outras questões de qualquer modo relacionadas à Plataforma ou aos serviços e soluções ofertados através da Plataforma ou pela Sociedade, como mensagens sobre como usar tais serviços e soluções ou informações sobre atualizações eventualmente disponíveis.

Atividades dos Usuários na Plataforma: A Sociedade registra os dados de acesso e uso da Plataforma quando os Usuários de qualquer forma acessam ou de qualquer forma usam a Plataforma. A Plataforma utiliza as informações de acesso, os cookies, as informações do dispositivo e os endereços de IP (Internet Protocol) para identificar os Usuários ou registrar o uso que eles fazem da - ou a atividade deles na - Plataforma.

Armazenamento e backup: A Sociedade armazena de modo seguro e realiza cópias de segurança das informações relativas à Plataforma, as quais podem incluir dados pessoais dos Usuários e de terceiros que tenham sido inseridos na Plataforma (diretamente ou mediante a inserção de documentos contendo tais dados) ou através dela coletados.

5. Cookies E TECNOLOGIAS SIMILARES

A Plataforma poderá usar cookies ou outras tecnologias para ajudar a personalizar a experiência dos Usuários. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados na memória do seu computador. Um cookie contém informações que poderão ser lidas posteriormente por um servidor localizado no domínio que o emitiu. As informações que os cookies coletam incluem, entre outras, a data e o horário da visita dos Usuários, histórico de navegação dos Usuários etc.

Os cookies trazem diversos benefícios, uma vez que permitem identificar Usuários antigos quando estes retornam à Plataforma, possibilitando seu direcionamento a conteúdo personalizado e/ou serviços e produtos similares. Os cookies também poupam tempo, tornando desnecessário inserir as mesmas informações diversas vezes.

6. Duração do Tratamento dos Dados

Os dados pessoais, incluídos na Plataforma ou através dela coletados, serão tratados pela Sociedade enquanto perdurarem as finalidades indicadas neste Aviso de Privacidade e/ou houver necessidade de manutenção dos mesmos, como, por exemplo, para respeitar os prazos legais de guarda, incluindo aqueles descritos na Lei no. 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e no Decreto no. 8.771/16, ou para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.

Finda a finalidade ou a necessidade legal, os dados serão excluídos através de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins meramente estatísticos.

Os Usuários e titulares de dados pessoais tratados pela Sociedade poderão solicitar informações adicionais sobre os prazos de tratamento de dados pessoais adotados pela Sociedade e respectivas formas de descarte, devendo, para tanto, contatar o Encarregado.

7. Responsabilidades e declarações do usuário

O Usuário declara e reconhece que, ao inserir dados, incluindo dados pessoais de terceiros, na Plataforma (diretamente ou mediante a inserção de documentos contendo tais dados):

• previamente, informou os respectivos titulares e tomou todas as medidas necessárias para que os titulares tivessem ciência do tratamento de seus dados pessoais pela Sociedade;
• no caso da inserção de dados pessoais de menores de idade ou crianças, cientificou e obteve, previamente, o consentimento dos responsáveis legais no tocante ao tratamento de tais dados pela Sociedade;
• no caso da inserção de dados pessoais sensíveis de terceiros (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural etc.), cientificou e obteve, previamente, o consentimento dos titulares de tais dados no tocante ao tratamento dos referidos dados pela Sociedade;
• As informações inseridas na Plataforma, incluindo eventuais dados pessoais, são completas, verídicas e atualizadas, bem como não violam quaisquer direitos de terceiros ou normas legais aplicáveis.

O Usuário declara, ainda, que, ao acessar a Plataforma, será diligente, bem como usará os documentos e as informações de outros Usuários ou de terceiros somente para os propósitos por ele autorizados ou razoavelmente esperados.

Caso as declarações acima não estejam totalmente corretas e/ou as obrigações ora assumidas não sejam adequadamente cumpridas, o Usuário se responsabiliza de forma exclusiva e integral por quaisquer prejuízos causados à Sociedade ou a quaisquer terceiros, incluindo terceiros que sejam também Usuários da Plataforma.

O Usuário compromete-se a ser diligente na guarda e a não compartilhar seus dados de acesso à Plataforma (i.e. login e senha) com quaisquer terceiros, assim como se responsabiliza pelas atividades que executa na Plataforma ou pelas informações, incluindo dados pessoais, que insere na Plataforma (diretamente ou mediante a inserção de documentos contendo tais dados).

As informações de acesso à Plataforma devem ser tratadas como confidenciais e não devem ser compartilhadas. Ao confirmar o cadastro na Plataforma, o Usuário se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas por meio de seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento de senha de uso pessoal e intransferível.

Na hipótese da Sociedade ser demandada, a qualquer tempo, em razão de fatos ou atos cuja responsabilidade seja atribuída ao Usuário nos termos deste Aviso de Privacidade, o Usuário, assim como o menor, a criança, a entidade ou a sociedade que ele representa, serão responsáveis de forma solidária e deverão: (a) intervir voluntariamente no feito, pleiteando a imediata exclusão da Sociedade da lide, (b) assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento e/ou pelas providências reclamadas, e (c) ressarcir integralmente a Sociedade pelos custos e despesas porventura incorridos em consequência da demanda. Caso não se opere a referida exclusão, o Usuário, o menor, a criança e/ou a entidade ou sociedade que o Usuário representa, responderá pelo pagamento e pelo cumprimento integral da decisão ou, se aplicável, deverá ressarcir imediatamente a Sociedade.

8. Compartilhamento de Dados

O presente Aviso de Privacidade indica abaixo as situações em que os dados pessoais dos Usuários, assim como os dados pessoais de terceiros de qualquer modo inseridos na Plataforma pelos Usuários, serão compartilhados pela Sociedade:

Empresas do grupo: A Sociedade poderá compartilhar informações, incluindo dados pessoais dos Usuários e de terceiros, com afiliadas e empresas do mesmo grupo sempre que tal compartilhamento for importante para a operação da Plataforma, para o cumprimento de obrigações legais e/ou forem do interesse do Usuário.

Operações societárias: Em decorrência de eventuais operações de reestruturação societária, fusões, aquisições, incorporações e similares, a Sociedade poderá compartilhar ou mesmo transferir informações, incluindo dados pessoais dos Usuários e de terceiros, para as pessoas físicas ou jurídicas de qualquer modo envolvidas na operação.

Parceiros e prestadores de serviços: A Sociedade poderá compartilhar informações, incluindo dados pessoais dos Usuários e de terceiros, com empresas, organizações ou indivíduos que prestam serviços em nome da Sociedade para, por exemplo, processar pagamentos, implementar medidas de segurança etc. Essas empresas receberão permissão para obter apenas as informações necessárias para prestar o serviço adequadamente e poderão ser obrigadas a manter a confidencialidade das informações.

Prevenção de fraudes e segurança: A Sociedade poderá divulgar ou compartilhar informações, incluindo dados pessoais dos Usuários e de terceiros, se acreditar, de boa-fé, que o acesso, o uso, a conservação ou a divulgação das informações seja razoavelmente necessário para (a) detectar ou impedir fraudes, bem como resolver questões técnicas ou de segurança, e; (b) garantir a segurança da Plataforma, da Sociedade, dos Usuários e de terceiros. Neste caso, os dados e as informações poderão ser compartilhados com terceiros responsáveis pela investigação, incluindo órgãos do judiciário, autoridades e empresas de tecnologia da informação ou segurança da informação.

Demandas judiciais e investigações: A Sociedade poderá divulgar ou compartilhar informações, incluindo dados pessoais dos Usuários e de terceiros, com autoridades e/ou órgãos públicos, agências regulatórias, autoridades legais (e.g. delegacias regionais), autarquias, órgãos de defesa do consumidor, órgãos do governo e do judiciário e/ou advogados nos seguintes casos: (a) para o cumprir decisão judicial ou solicitação governamental; (b) para resguardar direitos e prevenir responsabilidades da Sociedade; (c) para investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas ou reais, ou para cooperar com órgãos públicos, e; (d) investigar possíveis violações de direitos da Sociedade e/ou de terceiros.

Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias: A Sociedade poderá divulgar ou compartilhar informações, incluindo dados pessoais de Usuários e de terceiros, para cumprir obrigações legais, regulatórias ou qualquer outra determinação perante órgãos do governo e do judiciário, incluindo, mas não se limitando a, Ministérios e/ou Secretarias do Governo, autarquias federais, agências regulatórias e/ou autoridades legais (e.g. Secretaria da Receita Federal), órgãos de defesa do consumidor, órgãos judiciais e outros.

9. AGENTES DE TRATAMENTO

Toda e qualquer sociedade, entidade pública ou privada, autoridade, órgão, agência e/ou pessoa que tiver acesso aos dados pessoais dos Usuários e/ou de terceiros, de acordo com as situações previstas no capítulo “Compartilhamento de Dados”, passará a assumir a posição de agente de tratamento e estará obrigada, nos termos da legislação aplicável e/ou dos contratos firmados com a Sociedade, a adotar as melhores práticas de segurança e governança no tocante à proteção e tratamento dos dados pessoais que tiverem acesso.

10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A segurança das informações é muito importante para a Sociedade. A Sociedade segue os padrões de segurança do setor para ajudar a proteger as informações inseridas na Plataforma. Entretanto, não existe nenhum método de armazenamento eletrônico que seja totalmente seguro. DESSA FORMA, EMBORA NOS ESFORCEMOS PARA PROTEGER AS INFORMAÇÕES TRATADAS NA PLATAFORMA, AS QUAIS INCLUEM DADOS PESSOAIS, NÃO PODEMOS GARANTIR SEGURANÇA ABSOLUTA.

A Sociedade armazenará os dados pessoais dos Usuários e de terceiros em ambiente seguro, comprometendo-se a adotar medidas razoáveis de precaução para evitar perdas, abusos, alterações ou acessos não autorizados relacionados a estes dados.

11. Links

O Usuário concorda em não responsabilizar a Sociedade por perdas, danos ou outros problemas de qualquer espécie que possam surgir da utilização de websites que contenham links para a Plataforma, ou cujos links estejam disponíveis na Plataforma, bem como está ciente de que qualquer negociação com tais websites não envolve, vincula e/ou obriga a Sociedade.

12. Controle de seus Dados

A Sociedade disponibilizará meios para que Usuários possam acessar, corrigir, excluir ou modificar os dados que foram por eles inseridos na Plataforma, bem como para que terceiros, titulares de dados pessoais inseridos na Plataforma, possam solicitar a correção, a exclusão ou a modificação dos respectivos dados pessoais. As opções dos Usuários e dos titulares de dados pessoais seguem abaixo listadas:

Confirmação da existência de tratamento: O Usuário e o titular de dados pessoais podem solicitar a confirmação no tocante à existência de tratamento de seus dados pessoais.

Direito de acessar os seus dados: O Usuário e o titular de dados pessoais podem solicitar uma cópia dos dados tratados, a qual será disponibilizada em um formato legível e eletrônico.

Alteração ou correção de dados: O Usuário e o titular de dados pessoais podem solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, especialmente se os referidos dados estiverem incorretos ou desatualizados.

Exclusão, bloqueio e/ou anonimização de dados: O Usuário e o titular de dados pessoais podem solicitar a exclusão de seus dados da Plataforma e dos repositórios da Sociedade sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa, assim como poderão solicitar a exclusão, o bloqueio e/ou a anonimização dos referidos dados pessoais.

Portabilidade: O Usuário e o titular de dados pessoais podem solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviços ou produtos.

Informações sobre o compartilhamento dos dados: O Usuário e o titular de dados pessoais poderão solicitar informações acerca das entidades públicas e/ou privadas com as quais a Sociedade compartilhou seus dados pessoais.

Informações sobre o consentimento: O Usuário e o titular de dados pessoais poderão solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento em situações específicas e sobre as consequências do não fornecimento do consentimento.

Revogação de consentimento: Para os casos em que o Usuário outorgou consentimento à Sociedade para o tratamento de seus dados pessoais, o Usuário poderá, a qualquer tempo, revogar este consentimento.

Canais para exercer os seus direitos: Para exercer os direitos acima elencados, o Usuário ou o titular de dados pessoais deverá dirigir sua solicitação ao Encarregado. Na referida solicitação, deverá constar: (a) a qualificação do Usuário (nome completo, login e senha) ou do titular de dados pessoais; (b) a especificação da medida que o Usuário ou o titular de dados pessoais pretende em relação aos seus dados pessoais, e; (c) se for o caso, a especificação dos dados que são objeto da solicitação. Dentro do prazo de 15 dias, se a lei não estabelecer prazo distinto, o Encarregado responderá à solicitação do Usuário ou do titular de dados pessoais: (a) comunicando o atendimento da solicitação; (b) apresentando justificativa, caso não seja possível cumprir à solicitação, ou; (c) estimando novo prazo para atendimento da solicitação e a justificativa relativa à prorrogação do prazo.

Há situações em que a Sociedade precisará manter ou não poderá alterar os dados pessoais e, por tal razão, não poderá atender às solicitações realizadas, ainda que observadas as regras acima (e.g. quando a manutenção dos dados pessoais se mostrar necessária para o cumprimento de obrigações legais ou para atender ordem judicial).

O Usuário deverá informar imediatamente a Sociedade, através do Encarregado, quando for necessária a cooperação da Sociedade para alterar, atualizar, complementar, corrigir ou excluir dados pessoais de um terceiro que foram incluídos pelo Usuário na Plataforma. O Usuário deverá fornecer todas as informações relevantes para que a Sociedade possa tomar as providências necessárias dentro de um prazo razoável.

13. Reivindicação de Direitos

Se um Usuário ou um titular de dados pessoais acreditar que a Plataforma viola seus direitos e/ou sua privacidade, incluindo no tocante ao tratamento de dados pessoais, poderá ele comunicar a Sociedade através do Encarregado.

Nada do que está escrito neste Aviso de Privacidade tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade civil. Consequentemente, apenas as limitações que forem permitidas por lei na sua jurisdição se aplicarão a você. NOS CASOS EM QUE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO SE MOSTRAR POSSÍVEL, A DADOS PESSOAIS.

14. Transferência de Dados entre Fronteiras

A SOCIEDADE PROCESSA DADOS, INCLUINDO DADOS PESSOAIS, DENTRO DO BRASIL E EM OUTROS PAÍSES. É POSSÍVEL QUE ALGUNS DOS PAÍSES EM QUESTÃO TENHAM LEIS MENOS PROTETIVAS NO TOCANTE À PRIVACIDADE E/OU DADOS PESSOAIS, OU SEQUER POSSUEM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ASSUNTO.

VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE OS SEUS DADOS PESSOAIS E OS DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS POR VOCÊ INSERIDOS NA PLATAFORMA PODERÃO TRANSITAR POR - OU RECEBER TRATAMENTO EM - OUTROS PAÍSES.

15. Alterações, validade e Vigência das Cláusulas

Qualquer renúncia ou alteração dos dispositivos deste Aviso de Privacidade só terá efeito caso apresentada por escrito e assinada pelos representantes legais da Sociedade. Se alguma disposição do Aviso de Privacidade for anulada ou considerada inaplicável, as demais disposições, sempre que possível, permanecerão válidas e vigentes.

A Sociedade reserva-se o direito de alterar o Aviso de Privacidade, bem como qualquer política ou documento da Plataforma, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério.

As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação na Plataforma. O uso da Plataforma depois da publicação constituirá ciência das eventuais alterações do Aviso de Privacidade. Dessa forma, aconselhamos os Usuários a relerem o Aviso de Privacidade com frequência ou sempre que acessarem a Plataforma.

Caso haja divergência entre o conteúdo deste Aviso de Privacidade e aquele constante de outro(s) documento(s) assinado(s) entre o Usuário e a Sociedade, prevalecerá, sempre, o conteúdo do(s) outro(s) documento(s) assinado(s) pelo Usuário.

16. Legislação, Litígios e Controvérsias

Qualquer litígio relacionado ao presente Aviso de Privacidade deverá ser submetido ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar, e será julgado exclusivamente conforme as leis da República Federativa do Brasil.

17. Perguntas e Esclarecimentos

Perguntas, solicitações, reclamações e comentários sobre a Plataforma ou sobre o Aviso de Privacidade poderão ser dirigidos ao Encarregado.